Questão 200608

200608 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Sobre o princípio da capacidade contributiva e sua implementação, é correto afirmar que:

a seletividade é uma técnica legislativa que não contribui com a implementação do Princípio da Capacidade Contributiva.

a progressividade é tão injusta quanto a proporcionalidade em tributos diretos, gerando o confisco.

tendo em vista a noção de direito administrativo que o “poder” para a administração é “dever”, tanto o ICMS quanto o IPI devem ser seletivos.

a seletividade implementa o Princípio da Capacidade Contributiva quando importar em desoneração de tributos para o desenvolvimento regional.

a seletividade e a progressividade são técnicas legislativas que não derivam da Capacidade Contributiva e do Não-Confisco.

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