Questão 2556323

2556323 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Itaocara-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988 garante, dentre outros direitos, aos brasileiros e estrangeiros residentes no país:

a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, desde que autorizada previamente pelo Poder Público

que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta

a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de atendimento às qualificações profissionais que a lei estabelecer

a livre locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

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