o município deve combater os tóxicos por meio de um programa informativo e punição educativa dos usuários.

as pessoas com mais de 60 anos do município têm direito à assistência odontológica, incluindo o fornecimento de prótese dentária, perto de sua residência.

a apresentação de comprovante de vacina contra doenças infecciosas é facultativa no momento da matrícula nos estabelecimentos de ensino municipal.

a assistência médico-odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal, tem caráter obrigatório.

as pessoas com deficiência têm prioridade no agendamento de consultas e de exames complementares do município.