Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA
Sobre os prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal de Imperatriz, para a condução do processo administrativo tributário, analise as assertivas abaixo.
I. São contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. São corridos e preclusivos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
III. Somente se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corre o processo ou em que deva ser praticado o ato.
IV. São de 30 dias os prazos para apresentação de defesa e para pedidos de reconsideração.
V. Não estando fixados, serão de 30 dias para a prática de ato a cargo do interessado.
Está correto apenas o que consta nas assertivas