não é exigido o depósito prévio para o ajuizamento da ação rescisória.

a ação civil pública tem caráter reparatório do dano sofrido pelos trabalhadores, quando afetados seus interesses difusos

o mandado de segurança pode ser utilizado para obter efeito suspensivo a recurso ordinário em dissídio individual.

a competência originária para apreciação do mandado de segurança é sempre de tribunal.

não é exigido o requisito do prequestionamento para a ação rescisória.