- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosLegalidade
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasAutoexecutoriedade
- Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasImperatividade
As normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Sobre as características da Administração Pública, é correto afirmar que:
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