A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

Não constitui crime deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

Constitui crime identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura, mas não configura crime deixar de identificar-se, por motivos de foro íntimo.

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, ainda que capturado em flagrante delito, configura crime.

Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 h (vinte e uma) horas ou antes das 5 h (cinco) horas configura crime.