Os entes da federação não são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, tendo em vista que a Constituição Federal define de forma clara a responsabilidade de cada um perante o Sistema Único de Saúde.

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

A solidariedade nas demandas prestacionais na área da saúde entre os entes federados está restrita aos medicamentos e tratamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde.

A solidariedade nas demandas prestacionais na área da saúde entre os entes federados é definida em razão do pedido do autor da ação, não competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento.