Magna Concursos
2705819 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ
Provas:

Os órgãos e entidades obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Em relação aos objetivos e competências do SIC, analise os itens a seguir.

  1. orientar o público quanto ao acesso à informação;
  2. autorizar a tramitação de documentos nas unidades;
  3. registrar pedidos de acesso à informação;
  4. definir o nível de acesso reservado a uma informação processada pelo órgão.

Está correto somente o que se afirma em:

 

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