Tal qual os particulares, o Estado é responsável por danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, se houver culpa.

Tal qual os particulares, o Estado é responsável por danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, se houver dolo.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários, não cabendo o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.