Átrio, regularmente representado por seu genitor, impetra mandado de segurança contra ato do Governador do Estado de São Paulo, tendo em vista que aduziu ter sido preterido em concurso público nas vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, consoante previsão normativa. O processo foi distribuído,originariamente, a Desembargador do TJ/SP que, após proceder aos trâmites legais, levou seu voto ao órgão colegiado para julgamento. O acórdão proferido pelo órgão competente do TJ/SP denega a segurança, por maioria de votos. Inconformado, Átrio apresenta recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que não é admitido pelo órgão de origem, sendo interposto agravo de instrumento, também não conhecido. Diante disso, o(a)