consiste em sugerir, no âmbito de sua competência, leis de interesse público ao executivo municipal, bem como propor, mediante sessão pública, indicações para outras esferas de poder.

alcança as deliberações da casa por meio de leis, decretos legislativos e resoluções nas matérias de interesse do Município.

consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo municipal, mediante requerimento e para as demais esferas, por meio de indicações.

alcança a análise e opinião técnica das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara, a cada exercício financeiro.