Questão 3902930

3902930 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

Provas:

Engenharia e AgronomiaLei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

De acordo com a lei N° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e engenheiro-agrônomo, compete aos conselhos federais:

Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei, expedindo carteiras profissionais aos registrados.

Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da lei e do Código de Ética, encaminhados pelas Câmaras Especializadas.

Elaborar e executar de projetos de engenharia e arquitetura para órgãos públicos.

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