- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos
Vencido o beneficiário da justiça gratuita e não tendo
créditos para suportar a despesa, as obrigações
decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição
suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos, extinguindo-se, após esse
prazo, tais obrigações.