Questão 1432170

1432170 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

Provas:

A Lei nº 4.717/65, a respeito da ação popular, prevê que:

a ação pode ser proposta por pessoa jurídica.

a ação ajuizada sem o pagamento das custas judiciais será extinta de plano.

a sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes nos casos de a ação haver sido julgada improcedente por deficiência de prova.

a parte condenada a restituir valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

o prazo para contestação da ação é de 20 (vinte) dias, improrrogável.

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