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Foram encontradas 50 questões.

1432170 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

A Lei nº 4.717/65, a respeito da ação popular, prevê que:

 

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1431570 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

No que se refere à ação civil pública, a Lei nº 7.347/85 prevê que

 

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1431327 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, inclusive aquelas cometidas por pessoas jurídicas. Sobre a matéria, pode-se afirmar que:
I - o administrador de pessoa jurídica que, ciente da conduta criminosa adotada pela empresa, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incorre nas penalidades cominadas à referida conduta;
II - poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente;
III - a pessoa jurídica constituída com o fim de ocultar a prática de crime ambiental pode ter sua liquidação forçada decretada;
IV- a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras da conduta lesiva ao meio ambiente.
Estão corretas as afirmações
 

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1412327 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é:

 

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1409875 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ
Nos termos da legislação estadual vigente, as ações ou omissões que violem regras jurídicas de proteção ao meio ambiente são puníveis com sanções administrativas. Acerca dos critérios de aplicação das sanções administrativas, são feitas as afirmações a seguir.
I - A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
III - Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
IV - No caso de infração punível com penalidade de multa na qual se apure a ocorrência de circunstância agravante, a penalidade será aplicada em valor equivalente a, no mínimo, 1/2 (metade) do valor máximo previsto para a infração.
Estão corretas as afirmações
 

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1406096 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ
Nos termos da Lei Federal nº 7.802/89, os agrotóxicos devem exibir, como condição essencial à sua comercialização em todo o território nacional, rótulos próprios e bulas, redigidos em português, informando acerca dos perigos potenciais de tal produto. Dentre as informações que devem obrigatoriamente contar de tais documentos, NÃO se incluem:
 

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1405850 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

Observe as afirmativas a seguir, a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

I - A reversão, uma das formas de provimento de cargo público, se dá pelo retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço.

II - Exercício é o efetivo exercício do cargo público, excluídas as funções de confiança.

III - É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV - Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade no mesmo Poder.

V - Enquanto vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo púbico, com valor fixado em lei, remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

 

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O lado perigoso do avanço dos computadores

Em 2008, o número de computadores pessoais (PCs) em funcionamento no mundo deve atingir a astronômica cifra de 1 bilhão. Desde seu surgimento, nos anos 70, até chegar a essa marca, passou-se um pouco mais de três décadas. Porém, para dobrar esse número, serão necessários apenas sete anos. De acordo com estimativa divulgada pela consultoria Forrester Research, em 2015 haverá 2 bilhões de PCs espalhados pelo mundo. A princípio, esse boom no consumo de PCs pode significar o acesso de mais pessoas à tecnologia, o que, sem dúvida, é um avanço positivo. Mas essa expansão tem alguns aspectos preocupantes. O primeiro é que a indústria de computadores e seus periféricos é uma das que, proporcionalmente ao peso de seus produtos, mais consomem recursos naturais, tanto na forma de matéria-prima como em termos de água e energia. Segundo a Universidade das Nações Unidas, um computador comum (de 24 quilos, em média) emprega ao menos dez vezes seu peso em combustíveis fósseis (contribuindo para o aquecimento global) e 1.500 litros de água em seu processo de fabricação. Essa relação supera, por exemplo, a dos automóveis, que utilizam, no máximo, duas vezes seu peso em matéria-prima e insumos. Um único chip de memória RAM consome 1,7 quilo de combustíveis fósseis e substâncias químicas para ser produzido, o que corresponde a cerca de 400 vezes seu peso.

Alta demanda de matéria-prima

Na outra ponta, a indústria de computadores também apresenta um problema muito sério: o descarte desses equipamentos resulta na geração de 50 milhões de toneladas de lixo todos os anos, segundo o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas. É uma montanha com mais de 200 milhões de PCs completos, que tende a saturar aterros e depósitos, complicando ainda mais a gestão de resíduos. Para agravar a situação, algumas peças de computadores contêm metais pesados, como mercúrio, cádmio, chumbo e cromo, transformando-as em um risco à saúde pública quando descartadas de forma inadequada. [...]

Consumo consciente

Todos sabemos que, hoje em dia, é praticamente inviável prescindir dos computadores. Mas, tomando consciência dos impactos que seu uso causa, o consumidor pode contribuir para que os reflexos positivos dessa tecnologia sejam maiores que os danos ao meio ambiente. A primeira coisa a ser avaliada pelo consumidor é se há mesmo necessidade de comprar um novo computador. Algumas vezes, um upgrade (troca de peças específicas, mantendo a “carcaça”) basta para atender às necessidades do momento. Outro procedimento que deve sempre ser adotado é o de tentar consertar o computador, em vez de aproveitar o primeiro problema para trocar a máquina por outra nova. [...] Outras vezes, as pessoas trocam de equipamento apenas por comodidade ou estética. É sempre bom gastar alguns minutinhos ponderando se é possível adiar a compra de um novo equipamento e, caso não seja, refletir sobre as reais necessidades que devem ser atendidas por esse novo equipamento. Outra questão a ser considerada na hora de trocar de computador é o que fazer com o velho. Uma alternativa é procurar alguma empresa que faça a reciclagem dos equipamentos. [...] Outra possibilidade é doar o computador antigo. Pode ser a algum conhecido ou a entidades que utilizam o computador como está ou comercializam sua sucata com empresas recicladoras.

EcoSpy Brasil – Meio Ambiente, Consciência e Tecnologia. Ano 2 n.12. Nov/Dez 2007.

Os verbos atingir, chegar, utilizar, saber e atender, que aparecem no texto, estão construídos de modo diferente no que diz respeito à transitividade.

A alteração NÃO está de acordo com a norma culta em

 

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1405709 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é definido como o(a):
 

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1404892 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ
Sobre o controle da poluição ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental
 

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