A União deverá aplicar não menos de 18% de sua receita na educação infantil, cabendo ao Município arcar com a diferença de investimento até atingir o limite de 25%.

O Município deve aplicar nunca menos de 18% de sua receita em educação, sendo que o excedente a esse percentual pode se referir a despesa com inativos.

Além do pagamento de despesas com inativos, o Município JÚPITER também poderá destinar recursos a bolsas de estudos, quando houver falta de vagas na rede pública municipal.

A prática administrativa está incorreta, uma vez que é vedado contabilizar no gasto mínimo com educação os valores gastos com o pagamento de aposentadorias.

O Município está correto, uma vez que toda e qualquer despesa com educação deve ser incluída no percentual de investimento em educação.