Magna Concursos
1195049 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Mauá-SP
Provas:
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, indique dentre as alternativas abaixo aquela que quando não concedida em caráter geral deve ser efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
 

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