Magna Concursos
3310849 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Araripina-PE
Provas:

Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esse dispositivo reforça a interpretação teleológica, permitindo que o juiz leve em consideração os objetivos e as finalidades sociais da norma, em detrimento da sua literalidade, para alcançar uma decisão justa e adequada ao contexto social.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Jurídico

100 Questões