O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra a mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

O Ministério Público pode propor ação penal em caso de violência doméstica contra a mulher, mesmo de caráter leve, sem necessidade de representação da vítima.

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Admite-se a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.