2124104
Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Provas:
Acerca da medida cautelar fiscal, analise os itens abaixo:
I. Trata-se de medida que não pode ser ajuizada pelo devedor da Fazenda Pública.
II. Antes da concessão de qualquer liminar, o juiz está obrigado a ouvir a parte contrária.
III. Como a CDA, possui presunção legal de liquidez e certeza, não se exige, na propositura da cautelar fiscal, a prova literal da constituição do crédito fiscal.
Assinale