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2124104 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Provas:

Acerca da medida cautelar fiscal, analise os itens abaixo:

I. Trata-se de medida que não pode ser ajuizada pelo devedor da Fazenda Pública.

II. Antes da concessão de qualquer liminar, o juiz está obrigado a ouvir a parte contrária.

III. Como a CDA, possui presunção legal de liquidez e certeza, não se exige, na propositura da cautelar fiscal, a prova literal da constituição do crédito fiscal.

Assinale

 

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