O direito de resposta proporcional ao agravo nos casos de danos moral e patrimonial não é assegurado de forma cumulativa.

A invocação de crença religiosa pode eximir o cumprimento de uma obrigação legal a todos imposta independentemente de se cumprir uma prestação alternativa, não sendo cabível em qualquer hipótese a perda dos direitos políticos.

A casa é o asilo inviolável do indivíduo. No entanto, a Constituição possibilita a invasão da casa, se ocorrer durante o dia, por ordem de comissão parlamentar de inquérito, já que esta exerce os mesmos poderes dos juízes.

O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública.