Atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Atuação conforme a lei e o Direito; divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; indicação dos pressupostos de fato e de direito.