Questão 447231

447231 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

No Estado do Espírito Santo, os valores arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos serão aplicados obrigatoriamente

na bacia hidrográfica que contenha áreas de preservação permanente, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

na bacia hidrográfica que apresente degradação ambiental ocorrida por lançamentos de efluentes, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

nos municípios que apresentarem maior vulnerabilidade em relação à qualidade da água, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados em projetos incluídos no Plano de Bacia.

na bacia hidrográfica em que foram gerados e, excepcionalmente, a critério do executivo, em municípios carentes, mesmo fora do local onde os recursos foram gerados.

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