Questão 1338463

1338463 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que diz respeito à Administração Pública Indireta, pode-se afirmar corretamente que:

as autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, não podem exercer poder de polícia administrativa.

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se ao regime de responsabilidade civil objetiva.

das entidades da administração indireta, apenas as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

a regra constitucional que exige autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada é necessária apenas em relação à sociedade de economia mista, não se aplicando, portanto, à empresa pública.

as agências reguladoras, segundo a doutrina prevalente, possuem natureza jurídica de empresa pública com regime especial, segundo as respectivas leis instituidoras. No plano federal, seus dirigentes são escolhidos pelo Senado Federal e cumprem mandato fixo, não podendo ser exonerados ad nutum.

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