1925821
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS
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Miguel estava contando aos seus amigos sobre algo que ele soube recentemente acerca do patrimônio municipal de Tapejara: de acordo com a Lei Orgânica, além dos bens imóveis, móveis e semoventes, dos direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município constituírem tal patrimônio, o Município ainda tem direito à participação no resultado da exploração dos seguintes recursos de seu território:
I. Petróleo.
II. Gás natural.
III. Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
IV. Minerais.
Quais estão corretos?