Prova Completa: Oficial Legislativo (Câm. Tapejara-RS - FUNDATEC

1925865 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS

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Oficial Legislativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

As pessoas a seguir relacionadas são servidoras públicas municipais em cargo de provimento efetivo:

• Carlos faleceu em decorrência de acidente de trânsito.

• Martina foi exonerada, a pedido.

• Leandro teve sua aposentadoria cassada e retornou às atividades como titular de cargo de provimento efetivo.

De acordo com a Lei nº 2849/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara e dá outras providências, qual dessas pessoas perdeu sua condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS?

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1925830 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS

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Considerando somente as informações a seguir sob a luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, qual dos servidores abaixo perdeu a remuneração do repouso por duas vezes no mesmo mês?

A

Na semana seguinte em que esteve no dentista, Frederico foi a uma consulta com um médico gastroenterologista.

B

Ao despedir-se do marido, sair de casa e trancar a porta, a esposa de Teodoro não percebeu que guardou em sua bolsa as chaves dela e dele, motivo pelo qual ele chegou para trabalhar somente no período da tarde.

C

Ramón faltou ao trabalho para acompanhar seu padrinho em uma consulta médica na sexta-feira e, na segunda-feira da semana seguinte, foi trabalhar somente no turno da tarde.

D

Logo no início do expediente da tarde, Heitor recebeu uma ligação de seu vizinho avisando sobre um problema em sua casa e precisou ausentar-se mais cedo da repartição para ir até o local e verificar do que se tratava.

E

Alice, gestante de quase três meses, perdeu o bebê e ficou duas semanas em casa.

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1925827 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS

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Oficial Legislativo
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Amigos conversam, muito empolgados, sobre suas aprovações no concurso do Município. Mário está preocupado em manter-se no cargo até o momento de se aposentar, ao que Dilson retruca: “Quero ver tu passares do estágio probatório!”. Como Mário desconhece o que poderá levá-lo a perder a estabilidade, os outros amigos explicaram, porém, um deles forneceu informação INCORRETA de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara. Assinale-a.

A

“Ô Mário, tu precisas ter 30 (trinta) meses de efetivo serviço para adquirir estabilidade” .

B

“Cara, tu poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado”.

C

“Também mediante processo administrativo em que te seja assegurada ampla defesa”.

D

“E tem ainda o procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme aquela lei complementar, onde também tu deves ter assegurada ampla defesa”.

E

“Meu amigo, a solução é ficar calmo e garantir boa avaliação no estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses. Daí por diante é só continuar fazendo um bom trabalho”.

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1925826 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS

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Oficial Legislativo
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Lena irá prestar concurso para o serviço público municipal. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve uma situação que NÃO atende aos requisitos básicos para ingresso nesse serviço, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara?

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1925825 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS

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Leis Orgânicas

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as situações fictícias a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais há mais de três anos.

Qual delas expressa um direito do servidor público?

A

Na última semana dos meses de março e abril, Kátia fez algumas horas extras, recebendo por elas cinquenta por cento a mais que o valor referente a sua hora normal.

B

Romeo é o novo diretor da empresa que fornece materiais de escritório para a prefeitura.

C

Jorge, fiscal municipal, tem meta de multas por trimestre e, quando alcança, recebe um percentual sobre a arrecadação resultante dos estabelecimentos que ele autuou.

D

Lidiane é conselheira fiscal da rede de medicamentos que fornece remédios para a farmácia do município.

E

Filiado a um partido político há dois meses, Guilherme faz sua propaganda eleitoral para a Câmara de Vereadores junto aos colegas de repartição semanalmente, em pelo menos dois turnos em dias distintos.

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1925822 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS

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Leis Orgânicas

Lara, líder comunitária, explica a um grupo de outros líderes sobre o encaminhamento de proposta de emenda à Lei Orgânica.

Assinale a alternativa que ela precisará retificar, por se tratar de uma informação INCORRETA.

A

Necessita, no mínimo, de um terço dos vereadores.

B

Pode ser encaminhada pelo Prefeito Municipal.

C

Se partir do eleitorado municipal, a parcela mínima é de cinco por cento desse grupo.

D

Será discutida e votada em dois turnos, com intervalo de dez dias. Se rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa em que foi negada.

E

Sendo aprovada a proposta, a Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.

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1925821 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS

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Leis Orgânicas

Miguel estava contando aos seus amigos sobre algo que ele soube recentemente acerca do patrimônio municipal de Tapejara: de acordo com a Lei Orgânica, além dos bens imóveis, móveis e semoventes, dos direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município constituírem tal patrimônio, o Município ainda tem direito à participação no resultado da exploração dos seguintes recursos de seu território:

I. Petróleo.

II. Gás natural.

III. Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

IV. Minerais.

Quais estão corretos?

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1925820 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS

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Rio Grande do Sul - RSTapejara-RS

De acordo com a Lei nº 4.188/2017, que institui o Vale Refeição aos Servidores Municipais de Tapejara/RS, o Executivo Municipal está autorizado a firmar contrato com empresas para os fins previstos na referida lei, observadas especificamente as disposições constantes na:

A

Constituição Federal de 1988.

B

Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

C

Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

D

Lei Orgânica Municipal de Tapejara/RS.

E

Lei nº 545/1972, que aprova o Código de Posturas do Município de Tapejara/RS.

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1925818 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS

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MundoGuerras, Terrorismo, Conflitos e NarcotráficoSegurança Pública

Denúncias de assédio sexual e de abusos contra mulheres se estendem pelo mundo todo e já se materializam em uma maior consciência social e em mudanças legislativas, em um movimento que no último ano ficou conhecido como: