Segundo a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, a expressão “legislação tributária” compreende:

I - as leis e tratados.

II - as convenções internacionais.

III - os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

IV - convenções partidárias.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.