Questão 2162034

2162034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:

apesar de desígnios autônomos, for um dos crimes conexo com o delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos.

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