A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

Não poderá ser efetivada no mercado nenhuma distribuição pública de valores mobiliários sem prévio registro na comissão de valores mobiliários.

A comissão de valores mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado.

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas não será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Cabe ao estatuto social definir o objeto da companhia de modo preciso e completo.