Questão 2207829

2207829 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Uma das características norteadoras comuns a tributos como imposto de importação, imposto de exportação, impostos sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é

a não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

a seletividade, que versa sobre a incidência desses impostos apenas quando o bem for considerado não-essencial.

a progressividade, instituindo-se alíquotas proporcionais ao maior valor dos bens sobre os quais irão incidir.

a proporcionalidade, instituindo-se alíquotas progressivas de acordo com o maior valor dos bens sobre os quais irão incidir

a extrafiscalidade, gerando o manejo pelo Poder Executivo desses tributos para incentivar ou desestimular condutas de contribuintes, daí a previsão do §1º do art. 153 da Constituição Federal.

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