Questão 249721

249721 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Fiscal de Rendas e Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior

Cabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto.

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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