A defensoria pública não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública.

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

Não é admitido, em ação civil pública, o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui mera infração administrativa.