Questão 996173

996173 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

Provas:

No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Podem instituir servidão administrativa, mas não podem deflagrar o processo expropriatório.

Têm aptidão jurídica para firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza.

Podem ser contratados pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

Têm competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

Podem realizar licitação para a celebração de contratos administrativos por órgãos ou entidades dos entes consorciados.

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