- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os demonstrativos relativos a resultados
nominal e primário acompanham
