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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal,
em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:
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A penalidade disciplinar de demissão de um servidor estável da Câmara dos Deputados será aplicada pelo
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O software, um importante elemento da infraestrutura de TI, é subdividido em duas categorias: os softwares de sistema e os
softwares aplicativos. Um exemplo de um software aplicativo é
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Um executivo de uma grande empresa viaja a serviço com muita frequência. Para acessar a Intranet da empresa nas viagens a
trabalho a partir de seu notebook, o executivo utiliza
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Acerca dos deveres fundamentais do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Púbico Civil do
Poder Executivo Federal, seguem-se cinco disposições:
I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante
de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a Administração Pública;
II. ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da
estrutura em que se funda o Poder Estatal;
III. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver
situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos
serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
IV. zelar, no exercício do direito de associação, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
V. resistir sempre que possível às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem
obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e
denunciá-las.
Está correto apenas o que se afirma em
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De acordo com o que prevê a Constituição Federal quanto aos direitos sociais e à ordem social, é correto afirmar que
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De acordo com o que prevê Constituição Federal quanto à Seguridade Social, é correto afirmar que
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Considerando o que prevê a Constituição Federal a respeito dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,
seguem-se quatro disposições:
I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Defender a paz.
IV. Cooperar com outros povos para o progresso da humanidade.
Está correto apenas o que se afirma em
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