que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre

que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

cujas execuções orçamentária e financeira identificarão os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais ou administrativas, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica.

cujas previsões de receita observarem as normas técnicas e legais, considerarem os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e forem acompanhadas de demonstrativo de sua evolução.

em que a reestimativa da contrapartida da receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.