- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos
elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, quando constatarem, EXCETO:
