Questão 348443

348443 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

Provas:

O artigo 2º da Lei nº 9.784/99 estabelece os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles NÃO SE ENCONTRA:

O atendimento a fins de interesse geral, vedada a renuncia de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

A objetividade no atendimento do interesse público;

A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

A autenticação de documentos exigidos em cópia, para compor o processo administrativo;

A impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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