Magna Concursos
2603442 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada retroativamente.

( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício mais branda, quando finalizado o processo no âmbito administrativo, mas ainda pendente de julgamento no judiciário.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a incidência subjetiva de lei tributária concessiva de parcelamento.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas