Questão 1262935

1262935 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

praticar fato definido como crime doloso ou culposo.

praticar falta grave especificada em lei estadual.

sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.

praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.

descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.

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