A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, vigilância sanitária e epidemiológica e a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Participação da comunidade, descentralização político-administrativa, igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos e colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.