A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras, constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, dependem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II - incentivar a racionalização do uso da água; III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.