As obrigações trabalhistas e os encargos sociais dos servidores nomeados para cargos em comissão serão calculados sobre o total da remuneração do servidor, considerando-se o valor da gratificação, na forma da legislação vigente.

A Presidência do SAAE possui a atribuição de submeter à apreciação do Prefeito Municipal, a cada ano, a proposta orçamentária e o relatório de atividades do SAAE.

A Gerência de Finanças possui a atribuição de exercer a cobrança judicial da dívida ativa.

Remuneração é o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais incorporadas ou não, percebidas pelo servidor.