Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, não são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, podem fazer a interrupção.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, admitida a exoneração contratual do fornecedor.

É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nessa lei.

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.