Prova Completa: Professor PEBTT - Direito (IFF - AOCP

2970868 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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A respeito da Lei de Assistência Técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social – Lei nº 11.888/08 –, assinale a alternativa correta.

A

As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

B

A lei assegura somente o direito à moradia e à assistência técnica.

C

O direito à assistência técnica previsto na lei abrange apenas alguns trabalhos de projeto, sem acompanhamento e execução da obra.

D

A garantia do direito previsto na lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro exclusivo da União para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

E

A assistência técnica de que trata a lei não pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou quaisquer outros grupos organizados que as representem.

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2970865 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

Assinale a alternativa correta a respeito do abate de animal, conforme a Lei nº 9.605/1998.

A

Não será considerado crime em qualquer hipótese.

B

Será considerado crime em qualquer hipótese.

C

Constitui crime quando realizado em estado de necessidade, mesmo que para saciar a fome do agente ou de sua família.

D

Não constitui crime quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

E

Não constitui crime quando realizado por ser nocivo o animal, independentemente de ter sido assim caracterizado pelo órgão competente.

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2970864 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

A respeito da responsabilidade por vício do produto e do serviço estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, não são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, podem fazer a interrupção.

B

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

C

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, admitida a exoneração contratual do fornecedor.

D

É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nessa lei.

E

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

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2970863 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor –, a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento consiste em um(a) dos(as)

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2970862 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Contratos em Geral

A respeito dos contratos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Os contratantes são obrigados a guardar, somente na conclusão do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.

B

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, não será adotada a interpretação mais favorável a nenhuma das partes.

D

É vedado às partes estipular contratos atípicos daqueles disponíveis no Código Civil de 2002.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente, independentemente de o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

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2970861 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

A respeito das obrigações, de acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Deteriorada a coisa, mesmo sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

B

Até a assinatura do contrato, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

C

Mesmo se a coisa se perder por culpa do devedor, não responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

D

A coisa incerta independe de ser indicada pelo gênero e pela quantidade.

E

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

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2970860 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Em relação aos direitos da personalidade estabelecidos no atual Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

B

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo, em qualquer hipótese, o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

Somente o cônjuge sobrevivente terá legitimidade para requerer que cesse a ameaça ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, em se tratando de morto.

D

Independentemente de autorização, pode ser usado o nome alheio em propaganda comercial.

E

É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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2970859 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Segundo a Lei nº 9.610/1988, o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo, consiste no conceito de

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2970858 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

A respeito das disposições da Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a alternativa correta.

A

Presume-se o requerente legitimado a obter a patente em qualquer hipótese.

B

A patente somente poderá ser requerida em nome próprio.

C

Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas, mediante nomeação e qualificação delas, para ressalva dos respectivos direitos.

D

O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a divulgação de sua nomeação.

E

Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei.

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2970857 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

Segundo a Lei nº 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, assinale a alternativa correta.

A

O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.

B

Serão anuláveis as cláusulas que limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor.

C

Serão anuláveis as cláusulas que eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.

D

Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, a junta comercial fará o registro dos respectivos contratos para que produzam efeitos em relação a terceiros.

E

Para o registro de que trata a lei, não é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, independentemente do código-fonte comentado ou memorial descritivo.