Questão 553474

553474 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê, além da pena de multa:

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