Magna Concursos
553474 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
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Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê, além da pena de multa:
 

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