Para o reconhecimento e aplicação da majorante prevista no artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 (Lei de Entorpecentes), é suficiente, segundo jurisprudência dominante, ser a associação criminosa meramente eventual.

O agente que, estando em sua residência, dispara arma de fogo de uso permitido em direção a via pública objetivando lesionar seu inimigo, o que vem a ocorrer, responde, em concurso formal de infrações, pelos crimes de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826/2003) e lesões corporais.

Responde por crime previsto no Código Penal, e não na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o pedestre que atravessa imprudentemente a via pública e é atropelado por motociclista, o qual, conduzindo seu veículo corretamente, vem ao solo e sofre lesões corporais.

A responsabilização penal de autor de crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores não exige, como condição objetiva de punibilidade, o prévio julgamento dos denominados crimes antecedentes, quais sejam, aqueles dos quais resultaram os bens ou valores que constituem o seu objeto material.

Responde apenas uma vez por violação ao artigo 12 da Lei nº 6.368/76 (Lei de Entorpecentes), que define as condutas relacionadas ao tráfico de entorpecentes, o agente que, no mesmo contexto fático, perpetra duas das figuras ali previstas, tais como transportar e vender substância entorpecente sem autorização legal, pois se trata de tipo penal de conteúdo misto alternativo.