Questão 2502206

2502206 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:

na competência legislativa concorrente, a União deve limitar-se ao estabelecimento de normas gerais;

na competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;

a competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;

os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;

o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.

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