Código de Aguas - Decreto Federal 24643/1934. Fazendo a leitura do texto deste tão importante e atual documento, que é o decreto em tela, denominado “Código das Águas”, podemos observar o que se segue: Em seu Livro I, Águas em Geral e sua Propriedade, no Título II, Águas Públicas em relação aos seus proprietários, no capítulo único, cita em seu Artigo 29, que, as águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem a: aponte a alternativa correta.

A - A União: quando marítimas; quando situadas no Território do Acre, ou em qualquer outro território que a União venha a adquirir, enquanto o mesmo não se constituir em Estado, ou for incorporado a algum Estado; quando servem de limites da República com as nações vizinhas ou se estendam a território estrangeiro; quando situadas na zona de 100 quilômetros contigua aos limites da República com estas nações; quando sirvam de limites entre dois ou mais Estados; quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Estados.

B - Aos Estados: quando sirvam de limites a dois ou mais Municípios; quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Municípios.

C - Aos Municípios: quando, exclusivamente, situados em seus territórios, respeitadas as restrições que possam ser impostas pela legislação dos Estados.

D - Deve-se decidir pelo domínio sobre quaisquer correntes, em reuniões decisórias de Comitês de Bacias.

E - Pertencem a União os terrenos de marinha e os acrescidos natural ou artificialmente, conforme a legislação especial sobre o assunto.

F - Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, já que propiciam vantagens econômicas de exploração comercial por navegação, ou outro meio a que se destinem, mesmo que sejam correntes divisionárias de território.

Atende corretamente ao enunciado somente os itens: